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Rafael Camargo
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Artigos (1)
Rafael Camargo
Artigo ·
há 8 anos
A constitucionalidade de uma lei municipal à luz de um benefício fiscal
O que se tem tornado costumeiro no âmbito legislativo tributário é a criação de lei pelos Municípios ou até mesmo pelos Estados visando conceder benefícios fiscais com finalidade de atratividade...
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